DECRETOS E RESOLUÇÕES SUSIPE

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Decreto nº 3.816, de 05/10/1955 - Regulamenta prisão especial.

Decreto nº 8.407, de 05/07/1973 - Aprova o regulamento do Sistema Penal do Estado do Pará.

Decreto nº 2.321, de 28/08/1997 - As pessoas presas, recolhidas às Unidades da Policia Civil do Estado do Pará, na capital, serão alimentadas pela SUSIPE, encarregada também do transporte das refeições.

Decreto nº 0594, de 25/10/2003 - Desapropriação imóvel para Marituba para readequação de casa penal.

Decreto nº 0182/1995, de Tempo Integral com maior percentual para a Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará.

Contrato de Gestão 01/2006 - Pólo Produtivo Fábrica Esperança – Organização Social.

Decreto nº 2.199/2010, de 24 de março de 2010 - Homologa o Regimento Interno da Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará.

Decreto nº 2.150/2010, de 4 de março de 2010 - I Plano Estadual de Políticas para as Mulheres no âmbito do Estado do Pará.

Decreto nº 0185/2011 - Adequação ao Decreto Estadual nº 05 de 19 de janeiro de 2011.