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Diretoria de Execução Criminal - DEC

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Diretora: Giane Salzer

Telefones: (91) 3224-8375 / 3241-5347

Email: dec@webmail.susipe.pa.gov.br

 

Coordenadorias vinculadas à DEC:

Coordenadoria de Presos Sentenciados - CPS

Coordenadoria de Procedimentos de Custódia - CPC

Coordenadoria de Controle e Arquivo Penitenciário - CCAP

Objetivos Gerais da DEC:

 

- Assessorar o gestor, contribuindo para melhorar o desempenho da gestão, e consequentemente, da qualidade dos serviços oferecidos por esta Autarquia não só a seu público alvo, como a toda à sociedade;

- Prestar suporte técnico/jurídico aos diretores das unidades prisionais nas situações relativas à Lei de Execução Penal – LEP e dos demais núcleos da Susipe no tocante a suas atribuições;

- Orientar as atividades de secretaria das unidades prisionais, relacionadas a cadastro, organização de prontuários e documentos de presos provisórios e sentenciados;

- Capacitação de servidores, em parceria com a Escola de Administração Penitenciária – EAP, em especial nos procedimentos de custódia administrativa efetuados pelas Unidades Prisionais – UP’s, além de Execução Penal e Legislação Penal aplicada a custódia das pessoas em situação de cárcere;

Coordenadoria de Presos Sentenciados - CPS
 

Objetivos:

- Promover a defesa dos legítimos interesses da pessoa presa e egressa desde o seu ingresso nas unidades prisionais, até o período de prova legal, utilizando-se dos meios legais disponíveis;

- Prestar serviços jurídicos de assistência judiciária na fase de execução da pena à pessoa presa que não dispõe de advogado particular nem esteja sendo atendido pela Defensoria Pública do Estado do Pará, conforme estabelecido por meio de Parceria Técnica entre esta Autarquia Estadual e a Defensoria Pública;

- Acompanhar a população carcerária de presos sentenciados, identificando possíveis casos de excessivo prazo na instrução processual, mantendo imediata interação com advogados, Defensoria Pública, Ministério Público, Juízo competente, e autoridades afins, visando soluções;

- Realizar atividades que visem ações conjuntas para execução de mutirão penal propondo decisões quanto à situação jurídico-penal do preso sentenciado;

- Executar os serviços de assistência jurídica e judiciária, inerentes à instauração e ao regular processo da execução da pena dos presos custodiados, dentre os benefícios, medidas e ações previstas na Lei de Execução Penal - LEP e Leis Especiais;

 - Peticionar, requerer, solicitar os documentos necessários para instrução processual;

- Realizar atendimento aos advogados e familiares dos presos em relação à situação processual do preso ou internado;

- Receber e movimentar os expedientes procedimentais relativos à população carcerária, identificando e realizando as necessárias diligências para o fiel cumprimento dessas funções;

- Receber as demandas do Sistema de Eletrônico de Execução Unificada – SEEU do TJ/PA, redirecionando os pedidos feitos pelo JUÍZO da VARA DE EXECUÇÕES PENAIS da RMB, para as UPs respectivas e ao receber as respostas, por parte da UPs, redirecionar a resposta à Vara. Assim como protocolar junto ao SEEU os pedidos de benefícios para presos que já possuam direito.

Coordenadoria de Procedimentos de Custódia - CPC
 

Objetivos:

- Administrar o recebimento e encaminhamento dos alvarás de soltura, eletrônicos e físicos, da capital e do interior do Estado, além das demais decisões liberatórias das pessoas recolhidas a Susipe;

- Fazer a devida identificação do preso quanto aos dados pessoais, antecedentes criminais e processuais com vistas ao cumprimento de atos que impliquem em sua liberdade;

- Identificar e preparar documento apropriado para requisitar às autoridades constituídas toda e qualquer documentação referente à situação processual do preso custodiado pela SUSIPE, a fim de compor seu cadastro de informações e prontuário penitenciário;

- Auxiliar na Audiência de Custodia dos presos de Belém e Ananindeua de forma presencial com servidores realizando a pesquisa no Banco de Dados INFOPEN e sistema LIBRA TJ/PA, para subsidiar o judiciário quanto a decisão de liberação.

Coordenadoria de Controle e Arquivo Penitenciário - CCAP 

Objetivos:

- Supervisionar as ações de alimentação e manutenção do Sistema de Controle Penitenciário inclusive com a adoção de mecanismos que dotem a SUSIPE de informações estratégicas confiáveis para a tomada de decisões;

- Receber a documentação originária das unidades prisionais através da “Relação de Documentos de Custódia” para controle e arquivo centralizado do prontuário ativo e passivo dos internos e egressos no prédio sede da Susipe;

-  Manter atualizado os arquivos ativos em forma de prontuários individuais de cada interno, permitindo o acompanhamento da evolução da pena, dos benefícios pleiteados e/ou não concedidos, de maneira que a qualquer tempo posa-se recompor arquivos eventualmente destruídos ou inutilizados nas unidades ou em sede do próprio poder judiciário;

- Organizar o prontuário passivo para fins de remessa ao Arquivo-Geral da Susipe para guarda legal;

- Realizar coleta de informações para manutenção do Sistema de Controle Penitenciário, utilizando-se dos meios de informática e processamento de dados, de forma a permitir o fornecimento de dados criminal e pessoal relativos à população carcerária;

- Controlar e supervisionar o banco de dados com as informações cadastrais de cada interno através do Sistema de Informação Penitenciária – Infopen-Pa de forma a identificar de maneira rápida e segura a situação jurídico-penal e a movimentação da população carcerária.

SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ
Rua dos Tamoios, 1592  -  Batista Campos  -  CEP 66033-172 - Belém/ PA
FONE: (91) 3239 4210