Regras da ONU

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REGRAS MÍNIMAS PARA O TRATAMENTO DE PRISIONEIROS

Adotadas pelo 1º Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção do Crime e Tratamento de Delinqüentes, realizado em Genebra, em 1955, e aprovadas pelo Conselho Econômico e Social da ONU através da sua RESOLUÇÃO Nº 663 C I (XXIV), de 31 de julho de 1957, aditada pela RESOLUÇÃO Nº 2076 (LXII) de 13 de maio de 1977. Em 25 de maio de 1984, através da RESOLUÇÃO Nº 1984/47, o Conselho Econômico e Social aprovou treze procedimentos para a aplicação efetiva das Regras Mínimas (anexo).